Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002894-75.2026.8.16.0014

Recurso: 0002894-75.2026.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): ANGELA MARIA CHAGAS
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ATENDIMENTO BANCÁRIO. ALEGADO
ABANDONO EM GUICHÊ NÃO COMPROVADO. FILMAGENS
QUE EVIDENCIAM FLUXO REGULAR DE ATENDIMENTO.
REGISTROS OPERACIONAIS QUE DEMONSTRAM A
REALIZAÇÃO DE SAQUE. INEXISTÊNCIA DE RECUSA
INJUSTIFICADA À EXIBIÇÃO DE PROVA.
INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO ART. 400 DO CPC.
CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA QUE NÃO TORNA
PRESUMIDO O DANO MORAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA
PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. TEMA 1.156 DO STJ.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da correção da sentença que julgou
improcedente o pedido de indenização por danos morais, por concluir que as provas
produzidas não demonstraram o alegado abandono da recorrente durante atendimento em
agência bancária.
O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do
Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia encontra solução em tese firmada pelo
Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.962.275/GO, sob a
sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.156), firmou a tese de que o simples
descumprimento do prazo previsto em legislação específica para atendimento bancário não
gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral.
A responsabilização civil exige a demonstração do dano efetivo, do ato ilícito e do
nexo causal, sendo necessário que a parte comprove que a conduta do fornecedor violou seus
direitos da personalidade de forma a causar sofrimento, humilhação ou constrangimento que
ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano.
No caso concreto, a recorrente sustenta que retirou senha às 11h21, foi chamada por
volta das 12h23 e, após o início do atendimento, teria sido abandonada pela funcionária
responsável, passando a percorrer diferentes setores da agência até deixá-la às 13h07. Afirma,
ainda, que as gravações apresentadas pelo recorrido seriam incompletas, pois não
abrangeriam os guichês 1 a 4 nem determinada área lateral próxima aos caixas eletrônicos, o
que atrairia a presunção prevista no art. 400 do CPC.
Contudo, a aplicação do art. 400 do CPC pressupõe recusa injustificada à exibição de
documento ou coisa que comprovadamente esteja em poder da parte. Na hipótese, o recorrido
apresentou as filmagens disponíveis referentes ao período indicado, as quais foram
efetivamente examinadas na origem, não havendo demonstração de que existissem outras
câmeras ou gravações especificamente direcionadas aos locais mencionados pela recorrente e
que tenham sido deliberadamente ocultadas. A mera existência de pontos não alcançados
pelos ângulos das câmeras apresentadas não autoriza, por si só, presumir a sonegação de
prova nem a veracidade integral da narrativa inicial.
Além disso, as imagens foram analisadas pelo juízo de origem, que constatou fluxo
regular de atendimento, com sucessivos clientes sendo chamados, atendidos e liberados, sem
que algum consumidor permanecesse sozinho em estação de atendimento aguardando o
retorno de funcionário. A sentença também registrou que, até aproximadamente 12h40, as
atendentes permaneciam realizando normalmente os atendimentos e que, entre 12h43 e
12h50, sequer havia clientes aguardando nas cadeiras situadas em frente aos caixas.
Os registros operacionais igualmente não corroboram a alegação de abandono. O
relatório de transações indica consultas e validações relacionadas à conta da recorrente às
12h25, bem como novo atendimento no terminal eletrônico a partir das 13h04, culminando na
realização de saque no valor de R$ 20,00 às 13h05min40s e na emissão de extrato às
13h06min14s. O extrato bancário (mov. 59.6), por sua vez, registra o saque realizado em 23
/12/2025. Tais elementos demonstram que houve atendimento e posterior realização de
operação bancária, não se sustentando a afirmação de que a recorrente teria deixado a agência
sem qualquer solução.
Embora a recorrente tenha permanecido na agência entre a retirada da senha e a
conclusão da operação, essa circunstância, mesmo considerada em conjunto com os
deslocamentos internos descritos no recurso, não comprova situação excepcional de
humilhação ou ofensa à dignidade. As imagens podem indicar que a recorrente circulou por
diferentes setores e recebeu auxílio no autoatendimento, mas não demonstram o alegado
abandono no guichê, tampouco permitem concluir que eventual gesticulação representasse
constrangimento ou violação de direito da personalidade.
A condição de pessoa idosa, embora imponha atendimento prioritário e especial dever
de cuidado, não torna presumido o dano moral. Para o reconhecimento da reparação
extrapatrimonial, permanece necessária a demonstração de circunstâncias concretas que
ultrapassem a demora e a insatisfação com o serviço, o que não ocorreu no caso. Nesse
sentido:
"DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DEMORA
EM ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU
ÔNUS PROBATÓRIO. OFENSA AOS DIREITOS
PERSNALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. TESE FIRMADA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA
REPETITIVO 1156.PRECEDENTES DA QUINTA TURMA
RECURSAL DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (...) No julgamento do REsp 1962275/GO, o Superior
Tribunal de Justiça consolidou, no Tema Repetitivo 1156, o entendimento
de que: "O simples descumprimento do prazo estabelecido em
legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera,
por si só, dano moral in re ipsa." Nesse contexto, a indenização por
dano moral exige a comprovação de uma lesão a direito, decorrente de ato
ilícito que atinja os aspectos mais sensíveis da pessoa, afetando sua honra,
personalidade ou dignidade. Para tanto, é imprescindível demonstrar a
existência de circunstâncias que caracterizem a ofensa à moral, honra ou
personalidade do Indivíduo. No caso em análise, a parte recorrente
apresentou uma narrativa genérica de abalo moral, não sendo possível
presumir que as falhas na prestação do serviço bancário – como a demora
no atendimento em agência – tenham efetivamente atingido sua honra,
personalidade ou dignidade. Na ausência desses elementos, os fatos
descritos não ultrapassam os dissabores típicos da vida cotidiana. (...)
Portanto, a demora no atendimento, por si só, não caracteriza
situação a violar o direito personalíssimos da parte, devendo
demonstrar que “é necessário que, além do ato ilícito, estejam
presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista
serem elementos da responsabilidade civil. Na hipótese, mesmo que
tenha aguardado o atendimento, a autora não demonstrou como a
espera no banco lhe causou prejuízos, circunstância que não
ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano”, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1962275/GO de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado
em 24/04/2024. (...). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003491-38.2023.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J.
14.05.2025)” - Grifou-se.
Assim, ausente prova da alegada interrupção injustificada do atendimento e, sobretudo,
de efetiva repercussão sobre os direitos da personalidade da recorrente, os fatos não
ultrapassam os dissabores próprios de uma espera em ambiente bancário. A alegação de
desvio produtivo, desacompanhada de consequência concreta e juridicamente relevante, não
modifica essa conclusão.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil,
conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Em razão do insucesso recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da
causa (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte
recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura eletrônica
HelênikaValente de Souza Pinto
Magistrada